A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se no direito de solicitar ao beneficiário ou beneficiária todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo, quer no momento da candidatura, quer em momento posterior.
Artigo 10.º — Disposições Finais
Vigente desde: 21/07/2022
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Em vigor desde 21/07/2022