- 1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação, se aplicável, nomeadamente:
- a)Prescrição médica emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;
- b)Assento de nascimento ou cartão de cidadão da criança;
- c)Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
- d)Documento comprovativo de inscrição da criança no Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos ou extensão de Arranhó;
- e)Documento comprovativo de vacinação;
- f)Documento comprovativo de aquisição da vacina;
- g)Documento comprovativo da titularidade do exercício de responsabilidades parentais;
- h)Declaração de consentimento informado.
Artigo 4.º — Candidaturas
Vigente desde: 21/07/2022
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Em vigor desde 21/07/2022