Art.º 14 · Regulamento n.º 683/2023 — Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 5.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim.
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
5 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
7 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Artigo 14.º — Análise Técnica das Propostas

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