Regulamento

Regulamento n.º 683/2023

Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Celorico de Basto

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito

As presentes normas definem o quadro de criação e de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Celorico de Basto (OPJ).

Artigo 2.º

Legislação Habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Princípios

O OPJ está fundado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa e estrutura-se a partir dos seguintes princípios:

a)O reforço da cidadania e da participação da Juventude na gestão pública municipal;
b)A transparência no exercício governativo;
c)A educação cívica sobre finanças municipais;
d)A solidariedade territorial na distribuição dos recursos públicos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
2 -Esta participação tem como objetivos:
1. a)Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
2. b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
3. c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
4. d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

1 -A dotação orçamental afeta ao OPJ é de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), a incluir anualmente em rubrica orçamental própria.
2 -Serão elegíveis aquelas propostas que respeitem o valor máximo, definido no número anterior, com o IVA à taxa legal incluído, apresentando, sempre que possível, um orçamento que as suporte.

Artigo 6.º

Âmbito territorial e temático

1 -O âmbito do OPJ é território do concelho de Celorico de Basto e abrange todas atribuições do Município de Celorico de Basto.
2 -As propostas deverão enquadrar-se nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Participação

1 -Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Celorico de Basto.
2 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.
3 -No caso das candidaturas em grupo, deve ser designado um representante de grupo, não obstante todos os elementos devem reunir os requisitos previstos no ponto n.º 1.
4 -Os elementos que desejem participar e que sejam menores, deverão apresentar, sob pena de não admissão, da respetiva proposta de projeto, comprovativo da autorização parental para o efeito, assim como para a autorização do tratamento dos dados necessários à sua participação.
5 -Cada cidadão pode participar na submissão de uma só proposta.

Artigo 8.º

Modelo

1 -O OPJ assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no n.º 1 do artigo 7.º
3 -A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.

Artigo 9.º

Períodos do OPJ

O OPJ tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:

a)Preparação do novo ciclo;
b)Divulgação e Promoção;
c)Apresentação de propostas;
d)Análise técnica das propostas;
e)Apresentação pública das propostas;
f)Votação das propostas.

Artigo 10.º

Avaliação de cada ciclo

Compete aos serviços municipais da área da juventude, até ao termo do respetivo ano civil, elaborar relatório de avaliação de cada ciclo e submeter à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Divulgação e Promoção

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Celorico de Basto à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.
2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Capítulo III - Análise e apresentação das propostas

Artigo 12.º

Apresentação de Propostas

1 -A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município.
2 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.

Artigo 13.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por sete elementos, dos quais:

a)Quatro técnicos do Município, a designar pelo Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas, e
b)Três representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros.

Artigo 14.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 5.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim.
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
5 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
7 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Capítulo IV - Apresentação e Votação das propostas

Artigo 15.º

Apresentação Pública das propostas

1 -Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.
2 -As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.
3 -Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os elementos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 anos e os 35 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Celorico de Basto.

Artigo 16.º

Votação das Propostas

1 -A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.
2 -O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos.
3 -Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Celorico de Basto, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.
4 -O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.
5 -Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, no despacho a que se refere o número anterior, serão fixados, pela Comissão Eleitoral, os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.
6 -O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 17.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da unidade orgânica com atribuições na área da juventude.

Artigo 18.º

Casos omissos e lacunas

Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária.

Artigo 19.º

Outras disposições

O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.

316489652

Artigo 14.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 5.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim.
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
5 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
7 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.