O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10/08/2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
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312521599
Artigo 113.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/2019