Artigo 43.º — Departamento de Obras, Manutenção e Espaço Público (DOMEP)

Integram o departamento as seguintes unidades orgânicas flexíveis, cujas competências constam nos artigos seguintes:

1) Divisão de Obras Municipais (DOM);

2) Divisão de Manutenção (DIM);

3) Divisão de Trânsito e Espaço Público (DTEP).