Art.º 84 · Regulamento n.º 684/2019 — Divisão de Trânsito e Espaço Público (DTEP)

1 -Compete à Divisão de Trânsito e Espaço Público programar e executar as ações a praticar no âmbito da mobilidade e trânsito, nomeadamente em questões de sinalização bem como de pavimentação do espaço público.
2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de informação no âmbito do Trânsito e Espaço Público;
2. b)Promover ações que visem a segurança e a prevenção rodoviária no Município, nomeadamente a gestão de circulação do tráfego e hierarquização das vias, a gestão e ampliação das áreas de estacionamento;
3. c)Elaborar pareceres sobre consultas prévias de loteamentos e projetos de arruamentos, tratamento de espaços exteriores adjacentes, sinalização viária e ordenamento de tráfego das operações de loteamento municipais e particulares, tendo em vista a adequada integração dessas infraestruturas na rede municipal;
4. d)Construir e conservar a sinalização horizontal e vertical e sinalética direcional, por administração direta ou por obras de empreitadas;
5. e)Assegurar a gestão do sistema semafórico municipal;
6. f)Proceder a levantamentos periódicos do estado de conservação das vias e da sinalização horizontal e vertical e da sinalética direcional;
7. g)Prestar apoio técnico e operacional às Juntas de Freguesia e ao movimento associativo em matéria de rede viária, trânsito e sinalização, bem como trabalhos de modelação de terrenos;
8. h)Apreciar os pedidos de condicionamento de trânsito, efetuados, na área do Concelho do Seixal, quer em vias sob jurisdição municipal, quer em vias sob jurisdição de outras entidades e promover a sua fiscalização;
9. i)Colaborar nas ações intermunicipais e de ligação com outras entidades na área da sinalização, circulação viária e prevenção rodoviária;
10. j)Construir e conservar infraestruturas viárias, nomeadamente vias, pavimentos, estacionamentos e calçadas;
11. k)Intervenções nos pavimentos do espaço público, com levantamento e a reposição de pavimento em betuminoso;
12. l)Reposição de pavimentos revestidos com materiais diferentes do betuminoso de acordo com o alvará de licenciamento e acordo com as melhores técnicas e as boas práticas da arte de construir;
13. m)Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho da unidade.

Artigo 84.º — Divisão de Trânsito e Espaço Público (DTEP)

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