Art.º 5 · Regulamento n.º 684/2022 — Atribuição de lugares de venda

1 -Os lugares podem ser atribuídos a pessoas singulares ou coletivas.
2 -Os lugares de venda são atribuídos por arrematação em hasta pública, a realizar entre os interessados que tenham requerido a sua admissão, nos termos de regulamento a aprovar pela Junta de Freguesia do Lumiar.
3 -O requerimento dos interessados deve ser formulado por escrito e conter obrigatoriamente:
1. a)Nome completo do requerente ou denominação social;
2. b)Número de Identificação Fiscal;
3. c)Profissão ou objeto social;
4. d)Residência ou sede;
5. e)Número de telefone, fax, telemóvel e e-mail;
6. f)Indicação dos produtos ou artigos que constituirão objeto do comércio a exercer.
4 -O requerimento deve ser instruído necessariamente com fotocópia do bilhete de identidade/Cartão de Cidadão, cartão de pessoa coletiva e cartão de contribuinte, e ainda com um documento assinado pelo requerente que declare que tem a situação tributária e contributiva regularizada.
5 -No ato de entrega do requerimento referido nos números anteriores o interessado prestará uma caução por meio de depósito, no valor de 10 % da base de licitação, a qual é devolvida 5 dias após a respetiva arrematação.
6 -No caso do arrematante o montante da caução é deduzido ao valor licitado.

Artigo 5.º — Atribuição de lugares de venda