Artigo 44.º — Alterações ao Regulamento

Nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor, os/as responsáveis das estruturas prestadoras do serviço deverão informar o Instituto da Segurança Social, I. P., entidade competente para o acompanhamento técnico e fiscalização do serviço, sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor.