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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 28/05/2025
  1. 1 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, em adequação com a realidade e dimensão da freguesia, designadamente as seguintes:
    1. a)Apoiar a execução da política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na freguesia;
    2. b)Promover, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora e outras entidades, instituições e serviços locais, ações de sensibilização e informação sobre prevenção, segurança e intervenção em proteção civil, como forma de capacitação da população da freguesia;
    3. c)Contribuir para a prevenção de riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes, na área da freguesia;
    4. d)Inventariar e atualizar de forma permenente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na freguesia, bem como outras informações relevantes, como forma de potenciar a informação agregada, aprovada e publicada através do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Évora, contribuindo dessa forma para uma mais rápida e eficaz resposta, em cenários de exceção;
    5. e)Facilitar a criação de mecanismos de articulação e colaboração da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde e do Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora com as entidades públicas e privadas com responsabilidades e intervenção local na area da Freguesia, que podem concorrer para a prossecução dos objetivos do sistema municipal de proteção civil.
  2. 2 -No âmbito da sua atuação, a Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde enquanto unidade de apoio à junta de freguesia, tem ainda o dever de colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, designadamente através de:
    1. a)Garantir apoio às ocorrências, conforme previsto no plano municipal de emergência de proteção civil de Évora e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil no concelho de Évora;
    2. b)Acompanhar a elaboração e a atualização do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Évora, bem como os planos especiais, quando estes existam;
    3. c)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura da ULPC;
    4. d)Apoiar no planeamento, em situação de emergência, o apoio logístico a prestar às vítimas e aos agentes de proteção e socorro em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora;
    5. e)Apoiar na organização e na gestão dos centros de alojamento em situação de emergência;
    6. f)Apoiar o Comandante das Operações de Socorro (COS) ou o Coordenador Municipal de Proteção Civil de Évora (CMPC), no âmbito das operações de proteção e socorro ou de proteção civil em curso, quando solicitado;
    7. g)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora e outras entidades no âmbito da atuação em proteção civil;
    8. h)Apoiar e colaborar nas questões de que vier a ser solicitado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, no âmbito de ações de proteção civil, na área da freguesia.
  3. 3 -Nos domínios da prevenção e segurança, e em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, a Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde apoia no seguinte:
    1. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    2. b)Colaborar na execução de exercícios e simulacros;
    3. c)Realizar ações e campanhas de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    4. d)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos, utilizando nomeadamente as redes sociais;
    5. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil junto da população da freguesia, com especial enfoque na população mais jovem;
    6. f)Apoiar nas questões de que vier a ser incumbida, propondo as soluções que considera mais adequadas.
  4. 4 -No que se refere à matéria de informação pública, e em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, a Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde pode, na sua área de atuação:
    1. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil local;
    2. b)Divulgar a missão e estrutura da ULPC;
    3. c)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil local, junto da população da freguesia, com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    4. d)Apoiar na transmissão à população, na iminência de acidente grave ou catástrofe, as orientações, medidas preventivas e procedimentos de autoproteção a ter em consideração, em cada momento;
    5. e)Dar seguimento, por determinação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, a outros procedimentos tidos por pertinentes à gestão e planeamento da emergência, devidamente comunicados pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Évora ou seu representante no terreno.

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Em vigor desde 28/05/2025

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