O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de maio de 2026. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira.
320003965
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2026