Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Em vigor desde 18/10/2018
1 -O Município de Boticas é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Boticas, o Município é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos, sendo a recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos da responsabilidade da entidade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.