Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
7 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
314388017
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2021