Art.º 67 · Regulamento n.º 685/2023 — Critérios de Atribuição

1 -O apoio será atribuído àqueles/as requerentes cujo rendimento per capita do agregado familiar não ultrapasse metade do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
2 -Nas situações de apoio para pagamento de renda, o apoio a atribuir corresponderá a um terço da renda, sendo que o valor máximo do apoio não poderá ultrapassar 100,00 (euro) (cem euros) mensal, pelo período máximo de 3 (três) meses, mediante apresentação do comprovativo de pagamento da despesa;
3 -Nas situações de apoio para pagamento de prestação de crédito à habitação, o apoio a atribuir corresponderá também a um terço da prestação, não podendo exceder o valor máximo de 100,00 (euro) (cem euros) mensal, pelo período máximo de 3 (três) meses, mediante apresentação do comprovativo de pagamento da despesa.
4 -As despesas de habitação, nas duas modalidades de apoio previstas, cuja prestação mensal ultrapasse o triplo do valor máximo de apoio (prestações superiores a 300 (euro) mensais) serão consideradas elegíveis, no entanto, apenas serão reembolsadas pelo valor do limiar máximo definido neste Regulamento;
5 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a requerente.

Artigo 67.º — Critérios de Atribuição