Artigo 69.º — Elementos para análise dos processos

Os dados relativos à sua identificação;

Declaração da Junta de Freguesia, confirmando residência e composição do agregado familiar;

Declaração de rendimentos (fotocópia da nota de liquidação do IRS) do ano civil anterior do agregado familiar/Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos)/Declaração do IEFP a atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio (no caso de desempregado)/Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de pensionista ou beneficiário de rendimento social de inserção)/Declaração sobre compromisso de honra (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimentos fixos);

Comprovativo do IBAN (Número de Identificação Bancária);

Comprovativo de despesas de habitação quando não conste da Liquidação de IRS;

Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar (móveis e imóveis), emitida pela Autoridade Tributária, onde conste os respetivos valores patrimoniais;

Declaração, sob compromisso de honra de que não é detentor de património mobiliário superior a 7,5 % do limite previsto n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, neste momento, correspondente a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (Anexo II).