Artigo 1.º — Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (de ora em diante, Regulamento) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil) e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), e demais legislação aplicável em matéria de proteção civil conexa com os diplomas supramencionados.