Art.º 7 · Regulamento n.º 685/2025 — Constituição da Unidade Local de Proteção Civil

1 -A ULPC é constituída, nos termos do Anexo I:
1. a)Pelo Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;
2. b)Pelo Coordenador Operacional e Subcoordenador Operacional;
3. c)Pelos Agentes Locais de Proteção Civil da Junta de Freguesia;
4. d)Pelos colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;
5. e)Por Voluntários designados;
6. f)Por entidades convidadas;
2 -Os elementos da ULPC são designados pelo executivo da Junta de Freguesia.
3 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Lisboa (CMPC), de acordo com o seu Regimento, designará um elemento para ter assento nas reuniões da ULPC.
4 -Todos os elementos da ULPC deverão ter a formação prevista no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Constituição da Unidade Local de Proteção Civil