1 -As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa, devem assegurar, relativamente a cada projeto, independentemente do valor, o registo dos seguintes elementos de informação:
a)Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
b)Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação;
c)Modo de pagamento.
2 -A identificação completa é efetuada:
a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha dos seguintes elementos:
i)Nome completo;
ii)Data de nascimento;
iii)Documento de identificação;
iv)Número de identificação fiscal (ou equivalente);
v)Endereço completo da residência permanente.
b)No caso das pessoas coletivas, mediante recolha dos seguintes elementos:
i)Denominação;
ii)Sede social;
iii)Número de identificação de pessoa coletiva (ou equivalente);