Art.º 4 · Regulamento n.º 686/2019 — Identificação

1 -As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa, devem assegurar, relativamente a cada projeto, independentemente do valor, o registo dos seguintes elementos de informação:
1. a)Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
2. b)Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação;
3. c)Modo de pagamento.
2 -A identificação completa é efetuada:
1. a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha dos seguintes elementos:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Documento de identificação;
  4. iv)Número de identificação fiscal (ou equivalente);
  5. v)Endereço completo da residência permanente.
2. b)No caso das pessoas coletivas, mediante recolha dos seguintes elementos:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Sede social;
  3. iii)Número de identificação de pessoa coletiva (ou equivalente);
  4. iv)Código classificação atividades económicas (ou equivalente).
3 -O registo mencionado nos números anteriores deverá ser conservado em suporte informático.
4 -A identificação completa só se considera efetuada com a recolha de todos os elementos previstos no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 4.º — Identificação