A violação das disposições específicas, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos das alíneas rrr) e sss) do artigo 169.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
A violação das disposições específicas, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos das alíneas rrr) e sss) do artigo 169.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.