1 -Nos edifícios objeto de constituição em propriedade horizontal as garagens ou estacionamentos privados e as áreas classificadas de arrumos ou sótãos não podem constituir frações autónomas.
2 -Não será autorizada a constituição de frações autónomas, destinadas à habitação, comércio, serviços e indústria, sem a afetação dos lugares mínimos de estacionamento previstos no presente Regulamento, salvo nos casos previstos em planos municipais de ordenamento do território.
3 -O disposto no ponto 2 não se aplica a situações existentes e devidamente licenciadas.