Artigo 50.º · Projetos das especialidades das legalizações
Em vigor desde 21/07/2021
1 -Nas operações urbanísticas objeto de legalização, podem ser isentos os seguintes projetos das especialidades:
1.1 -Projeto de estabilidade, apresentando em alternativa um termo de responsabilidade de pessoa habilitada, a atestar que a construção apresenta boas condições de segurança e estabilidade;
1.2 -Projetos de águas e esgotos, apresentando em alternativa um termo de responsabilidade de pessoa habilitada a declarar que as redes de águas e esgotos se encontram a funcionar em perfeitas condições e que se encontram ligados às redes públicas de águas e saneamento.