- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os Regulamentos e outras disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Cantanhede, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/07/2021
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Em vigor desde 21/07/2021