Artigo 12.º — Fiscalização

Vigente desde: 20/06/2023

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços da Junta de Freguesia de A-dos-Negros.
2 -Compete ainda à Junta de Freguesia, a realização de vistorias de inspeção regulares (semanalmente) e periódicas nos parques e zonas de lazer, nos parques infantis e nos de merendas;
3 -A fiscalização dos espaços de jogos e recreio compete à entidade ASAE.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/2023