O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 10 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2012, de 18 de fevereiro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 01/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2026