Art.º 15 · Regulamento n.º 686/2026 — Direitos dos membros do CMJMN

1 -Os membros do CMJMN identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJMN;
3. c)Eleger um representante do CMJMN no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJMN;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessária ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJMN apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJMN