Artigo 17.º — Funcionamento

Vigente desde: 01/06/2026

1 -O CMJMN pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJMN pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJMN pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

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Em vigor desde 01/06/2026