Artigo 22.º — Instalações

Vigente desde: 01/06/2026

1 -O Município deve disponibilizar instalações condignas ao funcionamento do CMJMN.
2 -O CMJMN pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

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Em vigor desde 01/06/2026