Art.º 7 · Regulamento n.º 687/2020 — Taxa de frequência (Propina)

1 -O valor da propina anual de inscrição é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Conselho Geral da NOVA, sob proposta do Reitor.
2 -O valor da propina pode ser pago de uma só vez, pela totalidade do montante anual definido, no ato da matrícula/inscrição, ou em prestações, em número a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente.
3 -Ao valor da propina acresce o custo do seguro escolar obrigatório e da taxa de inscrição, devido no ato da matrícula.
4 -O pagamento das propinas é efetuado na forma e nos prazos estabelecidos para os restantes estudantes.
5 -O ato constitutivo da obrigação de pagamento da propina corresponde, em cada ano letivo, ao ato de inscrição, sendo dispensável qualquer outro tipo de notificação para que a prestação deva ser liquidada.
6 -Qualquer aluno inscrito nos ciclos de estudo da NOVA fica obrigado a pagar a propina integral anual do respetivo ano letivo da inscrição e outras taxas/emolumentos associados a essa inscrição, mesmo que interrompa, desista ou anule a inscrição e independentemente do motivo, salvo previsão diferente que resulte do Regulamento de aplicação de propinas da UO.

Artigo 7.º — Taxa de frequência (Propina)