Art.º 8 · Regulamento n.º 687/2024 — Pilotos militares estrangeiros

1 -O desempenho de funções de piloto a bordo de aeronaves militares nacionais por pilotos militares estrangeiros, requer autorização prévia da AAN.
2 -O processo com vista à referida autorização deve ser instruído com toda a documentação referente à formação e qualificações prévias de cada militar, podendo a AAN solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais.
3 -A documentação referida no número anterior é submetida à AAN pelo Ramo das Forças Armadas em cuja aeronave aquele piloto irá desempenhar as respetivas funções.

Artigo 8.º — Pilotos militares estrangeiros