Art.º 19 · Regulamento n.º 688/2018 — Processo individual do educando

1 -O Processo Individual do Educando é instruído com os seguintes elementos, a entregar, obrigatoriamente, até ao final do período de inscrição:
1. a)Boletim de inscrição (a fornecer pelo Município);
2. b)Cópia do boletim de nascimento, certidão de adoção, tutela ou entrega judicial, ou doutro documento que ateste da condição do dependente enquanto tal e boletins de saúde e de vacinas;
3. c)Outros documentos a indicar anualmente pelos serviços da Divisão de Educação;
2 -Os serviços podem solicitar elementos adicionais, nomeadamente indicações de natureza médica das crianças admitidas, bem como outros documentos que permitam apurar o valor do rendimento per capita do agregado familiar.

Artigo 19.º — Processo individual do educando