O presente Regulamento entrará em vigor após a publicação no Diário da República.
313462876
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2020
O presente Regulamento entrará em vigor após a publicação no Diário da República.
313462876
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2020