Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 21/07/2021
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Em vigor desde 21/07/2021