- 1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto Moniz ou via digital para o correio eletrónico da Junta:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s) e do bebé;
- c)Fotocópia do NIF do(s) requerente(s);
- d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);
- e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
- f)Cópia da decisão judicial ou administrativa da entidade ou organismo legalmente competente (alínea c) e d) do artigo 2.º).
- 2 -O prazo de inscrição da candidatura será durante os 6 meses seguintes do nascimento do bebé.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 21/07/2022
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Em vigor desde 21/07/2022