Art.º 10 · Regulamento n.º 688/2024 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Sabrosa, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação, resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento, e a aplicação das respetivas coimas, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
3 -As coimas previstas no número anterior constituem receita própria do Município de Sabrosa.

Artigo 10.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações