Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, no concelho de Sabrosa, sem prejuízo da norma transitória prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.