Art.º 53 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

1 -Pela prestação dos serviços de limpeza, recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito;
2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Docapesca será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;
3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Autoridade Portuária, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.
4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:
Drenagem de Águas Residuais
1. 4.1 -A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.
5 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas no Porto de Peniche a seguinte taxa, em Euros, por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:
Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento
6 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Peniche, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água:
Tarifa de Disponibilidade
7 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Nazaré, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água:
Tarifa de Disponibilidade
8 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos da Nazaré e Peniche, em Euros, calculadas mensalmente em função dos m³ de água consumida doce e salgada:
Recolha de Lixo
1. 8.1 -É devida a taxa de 15,50€ quando não se verifique consumos e quando se verifique a interrupção do fornecimento.
2. 8.2 -O escalão é fixado em função do valor de consumo mensal.
3. 8.3 -Pela recolha e tratamento de Resíduos Oleosos é devida no Porto de Peniche, a taxa de 0,20€/litro.
4. 8.4 -Pela recolha e tratamento de Resíduos Urbanos indiferenciados, provenientes das embarcações do peixe congelado, é devida no Porto de Peniche a taxa de 75,00€ por descarga de peixe.
9 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:
10 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 110,00€, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 53.º — Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

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