Art.º 73 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 3,37€.
2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros de tráfego costeiro é devida, por passageiro, a taxa de 2,19€.
3 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros do tráfego local e fluvial, afetos a carreiras de serviço público, é devida a taxa correspondente a 5 % do valor do bilhete, exceto as carreiras regulares de passageiros, atribuídas mediante procedimento concursal em que será devida a contrapartida constante na proposta adjudicada.
4 -No Porto de Vila Real de St.º António, são devidas portagens especiais, à saída do país, de acordo com o seguinte quadro:

Artigo 73.º — Tarifa de Tráfego de Passageiros