Art.º 84 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

1 -Pela prestação dos serviços de limpeza, recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito;
2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Autoridade Portuária, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;
3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Autoridade Portuária, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.
4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:
Tarifa de drenagem de águas residuais
1. 4.1 -A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.
5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada:
Tarifa de recolha de lixo
1. 5.1 -A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento.
2. 5.2 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,34€ pela recolha e gestão de resíduos.
3. 5.3 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:
6 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 89,72€, pela recolha e gestão de resíduos.
1. 6.1 -O valor da taxa prevista no número anterior, a compradores esporádicos, é estabelecido por escalões, em função dos kg de pescado adquiridos, conforme quadro seguinte:
7 -No Porto de Pesca de Olhão, na zona dos apoios de pesca, pela gestão de resíduos, limpeza do espaço e manutenção dos apoios, é devida a taxa mensal de 35,55€.

Artigo 84.º — Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

Histórico de Alterações