Art.º 89 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Aquisição de Comandos

1 -Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o valor de 251,13€.
2 -Pelo empréstimo de um comando para a compra de pescado, é devido o valor diário de 13,54€.
3 -Em caso de avaria de comando, pela substituição temporária de comando, é devido o valor de 13,54€.
1. 3.1 -O valor de reparação do comando varia em função da anomalia.
2. 3.2 -O aluguer de cacifo para comando tem um custo mensal de 5,30€.
4 -Pela aquisição de comando para cancelas é devida a taxa de 56,00€ (Albufeira e Alvor).
5 -Pela aquisição de cartões/porta-chaves de acesso aos pontões é devida a taxa de 7,94€.

Artigo 89.º — Aquisição de Comandos