Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das candidaturas em especial e das presentes normas em geral respeita o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante referido como RGPD).
Artigo 10.º — Proteção de dados
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