- 1 -O presente Regulamento define as condições de atribuição de apoios financeiros do programa previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que se designa por Apoio Ad Hoc, e que se destina a apoiar financeiramente a concretização de iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, fora do âmbito dos programas e medidas de apoio previstos no mesmo diploma, embora complementares a estes.
- 2 -São apoiadas as seguintes atividades:
- a)Organização de seminários, conferências, workshops, exposições ou atividades similares;
- b)Realização de mostras/ciclos de cinema e audiovisual português;
- c)Edição de publicações;
- d)Bolsas de qualificação ou especialização artística mediante candidatura apresentada por entidades que ministrem cursos na área do cinema ou do audiovisual;
- e)Aquisição de equipamentos, materiais técnicos, reparações de infraestruturas e criação de condições adequadas aos recintos de exibição;
- f)Abertura de novos recintos de exibição;
- g)Realização de festivais na sua 1.ª edição;
- h)Distribuição em Video on Demand e Streaming on Demand ou noutras plataformas, edição em DVD/bluray, ou digitalização e recuperação de filmes nacionais;
- i)Participação de entidades em ações organizadas no âmbito dos concursos "Talentos e competências" e "Desenvolvimento de audiências e educação fílmica" - Europa Criativa Media;
- j)Outras iniciativas consideradas relevantes para os efeitos previstos no número anterior.
- 3 -Para o ano de 2023, são estabelecidas, previsivelmente, duas chamadas, cuja calendarização é publicada no site do ICA, mediante a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2023