- 1 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Municipal Sénior são os seguintes:
- a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- b)Uma fotografia tipo passe;
- c)Número de identificação fiscal;
- d)Comprovativo de residência no concelho;
- e)Recibo da pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;
- f)Última declaração do IRS.
- 2 -Em caso de dúvida poderá a Câmara Municipal, solicitar ao apresentante quaisquer documentos supervenientes que se adequem a uma correta decisão do pedido.
Artigo 5.º
Vigente desde: 29/05/2025
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