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Artigo 12.º — Documentos obrigatórios

Vigente desde: 02/06/2026
  1. 1 -Apenas serão aceites as candidaturas que contêm a seguinte informação:
    1. a)Nome, morada e telefone do clube, bem como a identificação e contacto direto dos dirigentes responsáveis pela equipa;
    2. b)Quadro de todo o pessoal dirigente, técnico e administrativo;
    3. c)Relação nominal de todos os atletas inscritos no respetivo quadro competitivo, através de documentos oficiais das federações e/ou associações;
    4. d)Cópia das cédulas dos treinadores, reconhecida pelas respetivas federações;
    5. e)Calendário oficial de todos os jogos do campeonato em que a equipa irá competir;
    6. f)Programa de desenvolvimento desportivo correspondente à época desportiva a financiar;
    7. g)Declaração da situação contributiva e tributária da segurança social e finanças, respetivamente.
  2. 2 -As candidaturas devem ser dirigidas à Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/06/2026

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