Art.º 16 · Regulamento n.º 689/2026 — Obrigações

1 -Só poderão beneficiar do apoio financeiro os clubes desportivos que cumprirem com os seguintes requisitos:
1. a)Apresentar os documentos obrigatórios, referidos no Artigo 13.º;
2. b)Cumprir com o disposto no Artigo 12.º;
3. c)Promover o nome do Concelho da Calheta, nos respetivos equipamentos, bem como nas instalações desportivas onde ocorrem as competições oficiais, na condição de visitante ou visitado;
2 -O incumprimento de qualquer alínea do número anterior, implica o cancelamento da atribuição do respetivo apoio.

Artigo 16.º — Obrigações