Art.º 13 · Regulamento n.º 69/2021 — Canídeos

1 -Os donos ou detentores de canídeos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu licenciamento na União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, se aí se situar o seu domicílio ou sede.
2 -O registo é obrigatório para todos os canídeos entre os 3 e 6 meses de idade, mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.
3 -A mera detenção, posse e circulação de canídeos com 6 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia em qualquer época do ano.
4 -Os donos ou detentores doe canídeos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
5 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens ou prova de cão-guia.
6 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à União das Freguesias.
7 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
8 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da União das Freguesias, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
9 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.
10 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.
11 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.
12 -Esta União de Freguesias reconhece situações de benefício terapêutico, de utilidade social ou pública dos animais de companhia e os animais adotados, desde que possuam declaração oficial, isentando de taxas.

Artigo 13.º — Canídeos

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