O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de dezembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas, Loide Liliana Sequeira Ferreira.
317203188
Artigo 61.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024