Art.º 4 · Regulamento n.º 69/2026 — Funções e postos de trabalho

1 -Os trabalhadores exercem as funções legalmente definidas para as respetivas categorias, atendendo às suas aptidões e qualificações profissionais, tendo em conta as atribuições do ICA.
2 -O Conselho Diretivo, por necessidade de serviço, pode exigir ao trabalhador o exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à respetiva categoria, para as quais detenha as habilitações literárias e qualificação profissional adequadas e que não impliquem uma desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
3 -Os postos de trabalho e respetivas funções/tarefas/competências constam do Mapa de Pessoal do ICA, aprovado anualmente pela tutela.

Artigo 4.º — Funções e postos de trabalho