O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 116/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2014.
Artigo 18.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 03/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2019