Art.º 32 · Regulamento n.º 690/2020 — Competências dos Encarregados de Educação

1 -Além de outras obrigações previstas no presente Regulamento, é da responsabilidade dos Encarregados de Educação:
1. a)Efetuar o pagamento das refeições nos termos do artigo 27.º do presente Regulamento.
2. b)Desmarcar as refeições, nos termos do artigo 29.º do presente Regulamento;
3. c)Informar a escola os dias em que a criança irá utilizar o serviço de refeições nas interrupções letivas, com o mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.
2 -O desconhecimento deste Regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do Encarregado de Educação do aluno enquanto candidato aos apoios de ação social escolar.
3 -As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, o corte de subsídio e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.

Artigo 32.º — Competências dos Encarregados de Educação