- 1 -O CFIME destina-se a crianças provenientes de famílias carenciadas, com residência na área do município de Elvas que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.
- 2 -O CFIME destina-se a crianças com idade compreendida entre os 6 e 12 anos que frequentem o 1.º ciclo do Ensino Básico.
Artigo 107.º — Destinatários
Vigente desde: 22/07/2022
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Em vigor desde 22/07/2022